PORTARIA Nº 047/2025.

Readaptar em caráter permanente o servidor público em função adequada a sua capacidade laboral, nos termos da Lei Complementar nº 028/2007.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Laudo Médico Pericial de 06 de março de 2024 que, orienta sobre a readaptação funcional permanente do servidor;

Considerando o Ofício n° 236/2025 de 25 de julho de 2025 protocolado sob o processo SAD nº 13.270, a cedência do servidor da Secretaria de Cidades para Secretaria de Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Readaptar o servidor Adogilson Vieira dos Santos, matrícula nº 660 para efetuar as funções atribuídas de Agente de Serviços e manutenções, por ser mais compatível com suas capacidades laborais nos termos do artigo 55, da Lei Complementar Municipal nº 028/2007.

Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral definitiva do servidor atribuído na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde.

Art. 2º Transferir o servidor acima especificado que exerce o cargo de pedreiro junto à Secretaria Municipal de Cidades/Departamento de Infraestrutura Urbana para a Secretaria Municipal de Administração/Divisão de Patrimônio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de janeiro de 2026.