Cria vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade - provimento efetivo - na Lei Ordinária Municipal n° 1.822, de 5 de abril de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criada uma vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade na Lei Municipal n° 1.822, de 5 de abril de 2016.

§ 1° Com a criação da vaga para o cargo citado no caput, o Anexo I - Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n° 1.822, de 5 de abril de 2016, passa a contar com a seguinte quantidade de vagas no cargo especificado:

§ 2° As atribuições e remuneração do cargo de Técnico em Contabilidade são aquelas constantes no Anexo I da Lei n° 1.822, de 5 de abril de 2016.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 26 de janeiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração