DATA DO FATO GERADOR

TRIBUTO

EXERCÍCIO

01 janeiro de 2026

ISSQN

2026

1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NOTIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos inciso I do artigo 145, inciso III do artigo 156, todos da CF/88, § único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal N^o 5.172 de 25/10/66 – Código Tributário Nacional, Artigos 27 ao 32 e artigo 169 ALTERADO PELA Lei Complementar 210/2022, todos da Lei Complementar Municipal 005/99 – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, artigos 22, 23 e art. 26, inciso I, alínea “b” e da Lei Complementar Municipal 084/2013 e suas alterações posteriores, faz saber a todos que:

Através do presente Edital ficam notificados todos os contribuintes enquadrados como Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais Autônomos (Sujeitos Passivos) que exercem as atividades enquadradas na hipótese de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em valores fixos anuais para o exercício de 2026.

Notifica, ainda, os contribuintes de que guias para pagamento poderão ser retiradas no site da Prefeitura ou presencialmente, caso haja atendimento ao público, no endereço Praça São Francisco de Assis, 128, no Setor de Tributação. A listagem dos contribuintes consta no Anexo I deste Edital com os respectivos valores lançados do ISSQN 2026 para cada um deles estará disponível na página oficial da Prefeitura no endereço - www.aripuana.mt.gov.br.

2- DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS PARA PAGAMENTO

Ficam ainda Notificados os contribuintes do ISSQN Fixo 2026 de que referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:

a) Em cota única até o dia 02 de fevereiro de 2026, com 10% (dez por cento) de desconto;

b) Na forma parcelada em até 12 (doze) parcelas, respectivamente, com vencimento no último dia do mês correspondente.

A opção pelo pagamento em cota única deverá ser manifestada até a data do vencimento da primeira parcela no Setor de Tributação ou por meio da página oficial da Prefeitura no endereço - www.aripuana.mt.gov.br.

As guias para quitação do tributo deverão ser pagas nas Instituições Financeiras credenciadas e nos seus correspondentes até a data do vencimento constante nas mesmas.