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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 11.939 DE 12 DE JULHO DE 2.016.

“Dispõe sobre retificação da Portaria nº 11.655, de 03 de maio de 2016, que demitiu do Quadro de Provimento Efetivo o servidor PRIMO DELIBERALLI.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando que a conduta do servidor em questão vem causando lesão aos cofres públicos, conforme Processo Judicial código Nº 202409, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT,

R e s o l v e:

Art. 1º – Retificar a Portaria nº 11.655, de 03 de maio de 2016, devendo constar que houve infringência, também, do Art. 149, X, da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, por parte do servidor PRIMO DELIBERALLI.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 12 de julho de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal