EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Complementar Municipal nº 181 de 28 de março de 2023 que ‘Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Curvelândia e dá outras Providências.”

CONSIDERANDO o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990);

CONSIDERANDO a Resolução N° 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente.

CONSIDERANDO o Art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 181, de 28 de março de 2023, o qual dispõe que: Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: I – vacância de função; II – férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; III – licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; e,

CONSIDERANDO o Oficio de n° 167/2025 de solicitação de férias do dia 28 de novembro de 2025 do Conselho Tutelar que solicita o período de férias dos conselheiros tutelares em exercício.

Resolve:

Art.1º - Convocar a primeira Conselheira Suplente Sr.ª Conceição de Fatima Rizzi Cavalcanti, para no prazo de três dias úteis, a contar da data de publicação deste edital comparecer no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelândia /MT, munido dos documentos pessoais, manifestando interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar substituto, para suprir as férias dos Conselheiros, visando garantir o bom andamento dos trabalhos do Conselho, de acordo com o planejamento e as atribuições previstas para o período de férias dos conselheiros titulares.

Art. 2º O suplente convocado exercerá todas as funções e responsabilidades inerentes ao cargo de conselheiro durante o período mencionado de 02/02/2026 a 31/05/2026, com os mesmos direitos e deveres dos conselheiros titulares

Art. 3º - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Curvelândia - MT, 26 de janeiro de 2026.

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Vilma Chaves Guerreiro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente