Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 21/2025

Credenciamento nº. 02/2025.

Processo Administrativo nº. 96/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ Nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: Kleiber Leite Pereira - Leiloeiro Público Oficial - Matrícula nº. 004/1998/Jucemat.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente edital o Credenciamento de leiloeiros oficiais, matriculados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, para a realização de leilões na sede deste Município, no formato híbrido, com sessões presenciais e eletrônicas (‘on-line’) realizadas simultaneamente, para venda de Bens Móveis Diversos em estado de sucatas, sucateados, inservíveis ou antieconômicos e demais bens desafetados, e/ou Bens Imóveis em estado de não uso ou disponíveis para alienação, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos do Decreto nº 2.593, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da modalidade Leilão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paranatinga/MT, com fulcro no inciso IV do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e em atendimento à solicitação da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO CREDENCIAMENTO:

2.1. O presente contrato é celebrado em decorrência do Credenciamento, e em atendimento à Lei nº 14.133/2021, pela legislação complementar vigente e demais normas aplicáveis à espécie.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DO CONTRATO:

3.1. A vigência contratual será de 24 (vinte e quatro) meses, do dia 14 de janeiro de 2025 até o dia 14 de janeiro de 2028. Para que haja rodiziamento entre os credenciados, a vigência contratual de 24 (vinte e quatro) meses, do dia 14 de janeiro de 2025 até o dia 14 de janeiro de 2028, será destinada para recebimento e execução de Ordem de Serviço de Alienação, prorrogável por até 12 (doze) meses, unicamente para conclusão das Ordens de Serviço de Alienação, o próximo leiloeiro constante do Rol de Credenciados, será convocado para celebração de contrato e, assim, sucessivamente;

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 14 de janeiro de 2026.