RESOLUÇÃO N.º 001/2026/CMS

Dispõe sobre a aprovação da adesão ao Programa Estadual de Cirurgias Eletivas do Estado de Mato Grosso – FILA ZERO.

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a reunião Ordinária no dia 26 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de ações estratégicas que visam garantir o acesso à saúde conforme preconizado pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 241, de 19 de abril de 2023, que criou o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.345, de 28 de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 123, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS:

RESOLVE:

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Saúde APROVA a adesão ao Programa Estadual de Cirurgias Eletivas do Estado de Mato Grosso – FILA ZERO, pelo Consorcio Intermunicipal de Saúde- MT.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso- MT, 26 de janeiro de 2026.

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Rosani Andrade

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Ronaldo Wanderson Pereira de Melo 

Secretário Municipal de Saúde