DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112/2021

TERMO ADITIVO Nº. 06 ao Contrato n°. 072/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada CONTRATANTE, e TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN, inscrita no CNPJ nº 274.803.481-34, representada neste ato pelo Sr. TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN e o Sr. ATA MOHAMAD HASAN LAYMOUN, doravante denominados CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 31/03/2026;

1.3 – Acréscimo de valor conforme o índice do INPC;

1.4 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 03 (três) meses, sendo do dia 01/01/2026 até o dia 31/03/2026.

2.2- A Contratante pagará pela locação do imóvel a Contratada o valor total de R$ 17.156,88 (dezessete mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) durante 03 (três) meses, sendo o valor mensal de R$ 5.718,96 (cinco mil setecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), em conformidade com índice do INPC.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 62 §3°, Incisos, I da Lei 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO O Termo Aditivo de Renovação dar-se-á em razão da necessidade de continuidade das atividades da Unidade Ecoponto – Posto de Coleta de Pneus Inservíveis, uma vez que o imóvel atualmente utilizado apresenta condições plenamente adequadas para o serviço.

O imóvel possui localização estratégica, facilitando o acesso da população e dos colaboradores, otimizando o recebimento e a circulação de resíduos. Além disso, dispõe de excelente espaço físico, adequado ao armazenamento temporário dos pneus e às demandas operacionais, assegurando organização, segurança e eficiência nas atividades.

A manutenção da unidade neste local é fundamental para garantir a redução de impactos ambientais, a prevenção de focos de dengue e outros vetores, e a destinação correta de resíduos, contribuindo diretamente para a sustentabilidade urbana.

Dessa forma, conclui-se que a prorrogação é necessária para assegurar a continuidade de um serviço público essencial, sendo o imóvel a opção mais viável e vantajosa para o funcionamento da Unidade Ecoponto.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05.006.27.812.0105.1271.4490520000.15000000000

Red.: 199

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 11 de dezembro de 2025.

SR. ADILSON GONÇALVES MACEDO

Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT

CONTRATANTE

TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN

CNPJ nº 274.803.481-34

CONTRATADA