TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

Tendo em vista que o processo Licitatório da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026, transcorreu em todas as fases, considerando que foram obedecidos os ditames da Legislação contidas na Lei Federal nº 14.133/21, Portaria nº 005/2024/CMSC e Resoluções de nº 002 e 003 de 2024/CMSC, e considerando também a respectiva adjudicação, cujo o valor global é de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZAD, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPILAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CATEGORIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO TEMÁTICA E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA OFICIAL DE GESTÃO NORMATIVA DISPONIBILIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, ABRANGENDO TODO O ACERVO LEGISLATIVO MUNICIPAL PRODUZIDO ATÉ 04 DE DEZEMBRO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA, tendo como licitante vencedora a empresa: JOSIANE SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.100.700/0001-02, estabelecida à Rua 15 de Junho, n° 544, Jardim Santa Rosa, CEP.: 78.285-000, Cidade de São José dos Quatro Marcos - MT, representada neste ato por seu representante legal Sra. JOSIANE DE PAULA SANTANA, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº **7811** SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº ***.371.201-**. Assim, diante de todo o exposto e tudo que consta dos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 – DISPENSA PRESENCIAL Nº 002/2026, DECIDO PELA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS.

No mais, determino o Agente de Contratação e Equipe de Apoio desta Câmara Municipal que tomem as providências necessárias para efetivar a contratação do objeto do presente procedimento.

Salto do Céu- MT, 27 de JANEIRO de 2026.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU-MT

CNPJ : 15.023.062/0001-96

ALMERINDO CLARA PEREIRA

Presidente da Câmara