INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instituir o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola que terá as seguintes competências:

I – Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;

II – Designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta equipe;

III – Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;

IV – Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com devidas justificativas;

V – Registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, o acompanhamento das ações desenvolvidas dos serviços socioassistenciais oferecidos aos beneficiários do BPC e suas respectivas famílias pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, e na ausência destes, pela Secretaria de Assistência Social referentes ao Programa BPC na Escola;

VI – Instituir equipe multiprofissional das áreas de Educação, Assistência Social, Saúde e Direitos Humanos (se houver) para o desenvolvimento das ações relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA em consonância com o disposto na Portaria Interministerial n.° 18/2017. 

ARTIGO 2º - Ficam nomeados para compor o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

II- MARIA HELENA MATOS, representando a Secretaria Municipal de Educação;

III- POLIANA LUCIA DO NASCIMENTO, representando a Secretaria Municipal de Saúde;

ARTIGO 3º - O coordenador do Grupo Gestor Local será o Gestor (representante) da Política de Assistência Social.

ARTIGO 4º - O coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário será a Assistente Social Hindianara Luana Rodrigues Leite Pacheco.

ARTIGO 5º - A Equipe técnica será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo-lhe a aplicação do questionário para a identificação de barreiras para o acesso e permanência nas escolas das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC

ARTIGO 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 27 dias do mês de Janeiro de 2026.

 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos