Define novo piso salarial dos ACS e ACE em obediência a Emenda Constitucional federal nº 120, de 05 de maio de 2022.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul-MT, no uso de suas atribuições legais, e em obediência ao disposto no art. 1º da Emenda Constitucional federal Nº 120, de 05 de maio de 2022, que incluiu o § 9º ao art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo novo vencimento (piso salarial) para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE;

DECRETA:

Art. 1º. Em decorrência da Emenda Constitucional federal Nº 120, de 05 de maio de 2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município.

Art. 2º. Nos termos do § 10 do art. 198 da Constituição Federal os ACS e ACE também farão jus à adicional de insalubridade e terão direito a aposentadoria especial.

Art. 3º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos ACS e ACE não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Art. 4º. Fica o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura autorizado a pagar o novo vencimento dos agentes ACS e ACE retroativo a 1º de janeiro de 2026, utilizando os recursos já repassados pela União.

Art. 5º. Ficam redefinidas as Tabelas de progressão de nível e promoção de classe dos ACS e ACE, constantes do Anexo IV da Lei nº 750 de 21 de outubro de 2020 e Anexo IX da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019 e alterações posteriores.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 1º de janeiro de 2026.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 27 de janeiro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Decreto Nº 1.643, de 27 de janeiro de 2026)

TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

(Lei nº 724, de 25/09/2019 e Lei nº 750, de 21/10/2020)

5 – TÉCNICO EM SAÚDE NÍVEL MÉDIO

Tabela 5 - C

Agente de Combate às Endemias (ACE)

NIVEL DE		CARGA HORÁRIA	COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO				A (1,00)	B (1,10 )		C (1,20)	D (1,30)
0 - 3 anos	1	40 HORAS	1	3.242,00	3.566,20	3.890,40		4.214,60
3,1 - 6 anos	2	40 HORAS	1,06	3.436,52	3.780,17	4.123,82		4.467,48
6,1 - 9 anos	3	40 HORAS	1,12	3.631,04	3.994,14	4.357,25		4.720,35
9,1 - 12 anos	4	40 HORAS	1,18	3.825,56	4.208,12	4.590,67		4.973,23
12,1 - 15 anos	5	40 HORAS	1,24	4.020,08	4.422,09	4.824,10		5.226,10
15,1 - 18 anos	6	40 HORAS	1,3	4.214,60	4.636,06	5.057,52		5.478,98
18,1 - 21 anos	7	40 HORAS	1,36	4.409,12	4.850,03	5.290,94		5.731,86
21,1 - 24 anos	8	40 HORAS	1,42	4.603,64	5.064,00	5.524,37		5.984,73
24,1 - 27 anos	9	40 HORAS	1,48	4.798,16	5.277,98	5.757,79		6.237,61
27,1 - 30 anos	10	40 HORAS	1,52	4.927,84	5.420,62	5.913,41		6.406,19
30,1 - 33 anos	11	40 HORAS	1,58	5.122,36	5.634,60	6.146,83		6.659,07
33,1 - 36 anos	12	40 HORAS	1,63	5.284,46	5.812,91	6.341,35		6.869,80

Tabela 5 - D

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

NIVEL DE		CARGA HORÁRIA	COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO				A (1,00)	B (1,10 )		C (1,20)	D (1,30)
0 - 3 anos	1	40 HORAS	1	3.242,00	3.566,20	3.890,40		4.214,60
3,1 - 6 anos	2	40 HORAS	1,06	3.436,52	3.780,17	4.123,82		4.467,48
6,1 - 9 anos	3	40 HORAS	1,12	3.631,04	3.994,14	4.357,25		4.720,35
9,1 - 12 anos	4	40 HORAS	1,18	3.825,56	4.208,12	4.590,67		4.973,23
12,1 - 15 anos	5	40 HORAS	1,24	4.020,08	4.422,09	4.824,10		5.226,10
15,1 - 18 anos	6	40 HORAS	1,3	4.214,60	4.636,06	5.057,52		5.478,98
18,1 - 21 anos	7	40 HORAS	1,36	4.409,12	4.850,03	5.290,94		5.731,86
21,1 - 24 anos	8	40 HORAS	1,42	4.603,64	5.064,00	5.524,37		5.984,73
24,1 - 27 anos	9	40 HORAS	1,48	4.798,16	5.277,98	5.757,79		6.237,61
27,1 - 30 anos	10	40 HORAS	1,52	4.927,84	5.420,62	5.913,41		6.406,19
30,1 - 33 anos	11	40 HORAS	1,58	5.122,36	5.634,60	6.146,83		6.659,07
33,1 - 36 anos	12	40 HORAS	1,63	5.284,46	5.812,91	6.341,35		6.869,80