PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38/2025/LIC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44/2025

OBJETO:  REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM GERAL, PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

REQUERENTE: J.S.A PRODUTOS HOSPITALARES

REFERENTE: PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

(...)

3. DA DECISÃO

Assim, considerando a ausência de comprovação do custo do produto anteriormente à licitação e do valor de aquisição atual deste, o que impede a correta aferição da real alteração substancial das condições econômico-financeiras do contrato e, consequentemente, a justificação do reequilíbrio conforme estipulado pela legislação vigente, em estrita observância aos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da segurança jurídica, bem como aos requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 para a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, INDEFIRO o pedido apresentado por J.S.A Produtos Hospitalares, inscrita no CNPJ sob o nº 45.339.297/0001-52, referente à Ata de Registro de Preços nº 44/2025, originada do Pregão Presencial nº 16/2025.

Publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e notifique-se a recorrente por e-mail enviando-lhe cópia integral desta decisão.

Castanheira/MT, 27 de janeiro de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal