“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM E MANUTENÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 87, inciso I e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da padronização de bens e serviços no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 01/2025, emitido pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que recomenda a adoção de padrão único para os equipamentos de jardinagem e manutenção;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado nos autos do Processo de Padronização, que concluiu pela legalidade e regularidade do procedimento;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam PADRONIZADOS OS EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM E MANUTENÇÃO utilizados pela Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, adotando-se a marca STIHL como referência técnica e operacional, nos termos do Processo de padronização nº 001/2025.

Art. 2º A padronização ora instituída abrange os seguintes itens:

I. Roçadeiras;

II. Sopradores;

III. Motosserras;

IV. Motobombas;

V. Motopodas;

VI. Pulverizadores motorizados e costais.

Art. 3º Fica vedada a aquisição de equipamentos de marcas diversas, salvo nos casos devidamente justificados pela área técnica, mediante autorização expressa da autoridade competente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE JANEIRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, 22 de janeiro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa