TERMO ADITIVO Nº 002/2026 AO CONTRATO Nº 007/2024

CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa no Município de Alto Paraguai – MT, neste ato representada por seu Presidente,
Rozinei Rodrigues da Silva, no uso de suas atribuições legais.

CONTRATADO:
SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 39.522.986/0001-03, com sede na Avenida Diamantino, nº 950A, Centro, CEP 78.400-000,
Diamantino – MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº
007/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica preventiva
e repressiva, com acompanhamento, orientação, elaboração de minutas normativas e outras
ações de natureza jurídica.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 007/2024 por mais 12 (doze) meses,
compreendendo o período de janeiro de 2026 a dezembro de 2026, nos termos dos arts. 106
e 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço contínuo e restar demonstrada a
vantagem da prorrogação para a Administração Pública.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Permanecem inalterados os valores pactuados no Contrato nº 007/2024, mantendo-se as
mesmas condições financeiras anteriormente ajustadas, não havendo reajuste ou modificação
de preços neste termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº
007/2024 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as disposições do Contrato nº 007/2024 e do Termo Aditivo nº
001/2025, naquilo que não forem expressamente modificadas pelo presente instrumento.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Alto Paraguai – MT, 02 de janeiro de 2026.

CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Rozinei Rodrigues da Silva
Presidente

CONTRATADA:
SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

TESTEMUNHAS:
1. __________________________________ CPF: ______________________
2. __________________________________ CPF: ______________________