Dispõe  sobre   Aprovação   do  Plano  de   Ação  do                                              Co-financiamento do Governo Estadual – 2026 e                          Prestação de Contas do Recurso Estadual Piso Matogrossense e Benefício Eventual do ano de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ESPERIDIÃO MT - CMAS, no uso da competência que lhe confere a Lei do SUAS nº146/2024 de 18 de junho de 2024 e Lei Complementar n°151/2025 de 04 de junho de 2025, que revoga a Lei de Criação do CMAS nº 154/95 de 21 de Dezembro de 1995, alterada pela a Lei 514/2009 de 07 de Julho de 2009.

CONSIDERANDO Ata nº 001/2026 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, realizada em 26/01/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o PLANO DE AÇÃO DO CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL – 2026. Piso Matogrossense. Agência: 8234 – Conta. 22600-9 - Valor. R$. 58.413,96 e Benefícios Eventuais Conta. Agência: 8234 – Conta. 2787-1 -  Valor. R$. 60.467,88.   Art. 2º -  Prestação de Contas do Recurso Estadual Piso Matogrossense e Benefício Eventual do ano de 2025.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Porto Esperidião—MT, 26 de janeiro de 2026.

GILMAR HEVELSO LIMA E SILVA Presidente do Conselho Municipal de  Assistência Social