PORTARIA N.º 20/2026

“Dispõe sobre a ampliação de carga horária da servidora pública municipal Sra. EZIRA DE MORAIS e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Protocolo n. 29777/2025;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 306/2025, favorável à ampliação da jornada laboral por interesse da administração e conveniência do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a carga horária de trabalho da servidora efetiva EZIRA DE MORAIS, matrícula nº 6439-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo/Agente Municipal, lotada na Secretaria de Administração e Planejamento, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais;

Art. 2º – Em decorrência da ampliação da jornada de trabalho, os vencimentos da referida servidora passarão a ser calculados proporcionalmente à nova carga horária, em conformidade com a Tabela Salarial vigente no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de JANEIRO/2026.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 27 de Janeiro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal