Considerando a Lei Municipal nº 032/2005, a qual estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o município de sorriso e dá outras providências, aduz em seu artigo 40 sobre a proibição do lançamento de água servida sobre o piso de calçada e/ou da pista de rolamento;

Considerando que não houve qualquer manifestação por parte do proprietário/responsável, abaixo qualificado, descumprindo o Auto de Notificação nº 11163/2025;

Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no Município de Sorriso;

Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente ao proprietário/responsável, devido a este estar em local incerto e/ou não sabido;

A Prefeitura Municipal de Sorriso, por meio do Núcleo Integrado de Fiscalização - NIF, informa ao proprietário/responsável abaixo relacionado, que em seu desfavor encontra-se lavrado o Auto de Infração nº 10500/2025, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que este apresente defesa junto ao NIF.

Resta mencionar que a inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013., por descumprimento da notificação outrora mencionada.

 Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 23 de janeiro de 2025.

Alexsandro R. Pinheiro

Fiscal

Núcleo Integrado de Fiscalização