Processo Administrativo Licitatório nº 22/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: TERMO DE FOMENTO - ATENDER A DEMANDA DOS MUNÍCIPES QUE BUSCAM A SECRETARIA DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DESSES DEPENDENTES PARA QUE POSSAM VOLTAR AO CONVÍVIO SOCIAL. CONFORME AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DA LEI Nº 0970/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023;

FAVORECIDO: CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLISTAS DE SINOP - CARTAS;

CNPJ: 23.907.633/0001-83;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 26 de janeiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal