DECRETO Nº 1.241, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2026 e dá outras providências.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas; e

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no § 3º do artigo 39, da Constituição Federal; e

Considerando o Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, da Presidência da República;

DECRETA

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cláudia será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos).

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2026, os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pelo PreviCláudia não terão valor inferior a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de janeiro de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal