NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 83/2026

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico / Divisão de Meio Ambiente, considerando o disposto no Paragrafo Único do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR o Sr. ANDREI NIKOLAIEVITCH BOTELHO CAMPANHOLI, inscrito no CPF: nº XXX.973.XXX-81, para realizar limpeza dos imóveis abaixo relacionados de sua propriedade localizado no bairro Jardim São Gabriel. Solicitamos que a referida limpeza seja realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 27 de Janeiro de 2026

Antônio Jose Santana Neto

Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 1485

CODIGO IMOVEL	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
13212	001.54.004.03.001
13217	001.54.004.09.001
13231	001.54.005.12.001
13286	001.54.008.07.001
13291	001.54.008.12.001
13292	001.54.008.13.001
13293	001.54.008.14.001
13294	001.54.008.15.001
13317	001.54.008.38.001
13335	001.54.009.18.001
13353	001.54.009.36.001
13405	001.54.011.12.001
13485	001.54.015.04.001
13488	001.54.015.07.001
13497	001.54.016.01.001
13498	001.54.016.02.001
13502	001.54.016.06.001