Termo de Rescisão nº 002/2026 Contrato Administrativo nº 089/2024 

CONTRATANTE: Município de Água Boa – Estado de Mato Grosso CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: J. E. M. Pinto LTDA CNPJ: 02.558.652/0001-71

OBJETO: Execução de implantação e pavimentação em tratamento  superficial duplo (TSD) da Rua Xingu, com 873,13 metros de extensão, inclusive execução de  passeio público, no Município de Água Boa-MT, com recursos oriundos do Contrato de Repasse  nº 954932/2023, firmado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica  Federal.

MOTIVO DA RESCISÃO: Inexecução parcial e retardamento injustificado na execução da obra,  caracterizados pela paralisação imotivada dos serviços sem aviso prévio, ausência de comunicação  com a Administração, desatendimento a notificações formais da fiscalização técnica e reiteradas  omissões no curso da execução, configurando infração grave nos termos do art. 155 da Lei nº  14.133/2021.

DECISÃO: Fica declarada a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 080/2024, em decorrência de inexecução contratual caracterizada pela paralisação injustificada da obra, consubstanciada no inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pela contratada.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, arts. 137, inciso II, 138, 155 e 156, c/c Cláusula  Décima Terceira do Contrato nº 089/2024.

Assinado digitalmente por
Mariano Kolankiewicz Filho 
Prefeito Municipal