“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora efetiva, Sra. Silvia Lopes Torres”.

O Diretor Executivo do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 6º da Lei Complementar nº. 182 de 19 de março de 2020, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canarana/MT; Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do Município de Canarana/MT, com proventos proporcionais calculados pela média aritmética, bem como o teor do Processo n.º 2026.03.26166P, do PREVICAN, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, à Sra. SILVIA LOPES TORRES, portadora do CPF nº 013.999.821-76, servidora efetiva, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, Classe “B”, Nível “05”, 40 horas, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 5.382, contando com 12 anos, 06 meses e 13 dias de tempo de contribuição, contados até 12 de dezembro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 12/12/2025, e os efeitos financeiros a partir de 20/01/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT, 06 de janeiro de 2026.

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal