PORTARIA N.º 014/2026
PORTARIA N.º 014/2026.
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora SRª. Dilamar Simone Bispo Vital”.
A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 4º incisos III e IV, §4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c Art. 71, incisos §1º I, II, III, IV, V, §2º I da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com a Lei nº 1.485/2025 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. DILAMAR SIMONE BISPO VITAL, portadora da cédula de Identidade nº. 0647653-8 SESP/MT e do CPF nº. 453.352.141-04, efetiva no cargo de Assistente Administrativo, Classe “D”, Referência “03”, lotada na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, sob matricula nº. 000270, contando com 35 Anos, 05 Meses e 22 Dias de tempo de contribuição, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, nº. 2026.04.00002P, a partir de 01/01/2026 até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026 revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Santo Antônio do Leverger - MT, 27 de janeiro de 2026.