Súmula: “Atualiza o valor da verba de natureza indenizatória concedida aos Secretários Municipais, nos termos da Lei Municipal nº 1.564/2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 1.564/2025, que autoriza a atualização anual da verba de natureza indenizatória concedida aos Secretários Municipais, utilizando-se o mesmo índice aplicado à Revisão Geral Anual dos servidores públicos;

CONSIDERANDO que a Revisão Geral Anual – RGA dos servidores públicos municipais para o exercício de 2026 foi fixada no percentual de 5% (cinco por cento);

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da verba de natureza indenizatória concedida aos Secretários Municipais, instituída pela Lei Municipal nº 1.564/2025, mediante aplicação do índice de 5% (cinco por cento), correspondente à Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais.

Art. 2º Em razão da atualização prevista no artigo anterior, o valor da verba de natureza indenizatória passa a ser de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) mensais.

Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.564/2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao da publicação.

Apiacás/MT, 27 de janeiro de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL