REVOGA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1075/2025 QUE CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO SERVIDOR ISAIAS ALVES DA COSTA VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· O disposto no Artigo 123 da Lei Municipal Nº 1.130/2006 de 11.07.06 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;

· o memorando via 1Doc nº 1.607/2026 proveniente da Secretaria Municipal de Educação, datado de 27 de janeiro de 2026;

· o requerimento do servidor datado em 16 de dezembro de 2025;

· o parecer jurídico;

· a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026, os efeitos da Portaria nº 1075/2025, que concede licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares ao servidor municipal ISAIAS ALVES DA COSTA, efetivo no Cargo de Professor 30h, matrícula nº 4842 lotado na Secretaria Municipal de Educação, em virtude da escassez de servidores para executarem as atribuições funcionais inerentes ao cargo/especialidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias de janeiro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração