PORTARIA N.º 049/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Norma de Oliveira Mattos.”

O Exmo Prefeito do Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c com Art. 12, inciso III, alínea “b”e Art. 20, §1º inciso II da Lei Municipal n.º 638, de 27/12/2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 995/2024, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Nova Lacerda/MT, com proventos proporcionais, bem como o teor do Processo nº 2026.02.00001P, do NOVA-PREV, resolve Aposentar Voluntariamente por Idade, a Sra. NORMA DE OLIVEIRA MATTOS, brasileira, inscrita no RG nº 1015490-6 SESP/MT e portadora do CPF nº 658.551.249-91, servidora efetiva, no cargo de TÉCNICO AGRÍCOLA, Classe “C”, Nível “01”, 40 horas, devidamente matriculada sob o nº 759, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no município de Nova Lacerda/MT.

Art. 1º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir da data de 31 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Lacerda/MT, 23 de janeiro de 2026.

JOÃO PEDRO OSTROWSKI DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal