DECRETO 2.017/2026

“Convoca o Sr. PEDRO HENRIQUE GOMES

DOS SANTOS no cargo de Apoio Administrativo Educacional/Vigilância – Noturno – Zona Urbana nos termos do Edital do Processo Seletivo Simplificado N° 001/2024.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Carlos Roberto Tomazetto, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei;

Considerando a decisão proferida no processo nº 1002409- 29.2024.8.11.0059, que determinou ao MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

que expeça o ato de convocação pessoal do impetrante para o cargo de Apoio Administrativo Educacional/Vigilância – Noturno – Zona Urbana e reabertura do prazo para apresentação da documentação necessária;

D E C R E T A:

Art. 1º - Convoca o Sr. PEDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS,

aprovado/classificado no cargo de Apoio Administrativo Educacional/Vigilância – Noturno – Zona Urbana, no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2024, comparecer no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, na Prefeitura Municipal junto ao Departamento de Recursos Humanos, no horário das 07:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:30h, para apresentação dos documentos exigidos no anexo I para admissão, inicio do exercício das atribuições do cargo e, designação do respectivo local de trabalho.

Art. 2º - O não comparecimento do (a) candidato (a) no prazo de 03 (três) dias, e a não apresentação da documentação prevista no edital do Processo Seletivo Simplificado 001/2024, implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E/OU RENÚNCIA quanto ao preenchimento da vaga do cargo para o qual foi aprovado (a), reservando-se à Administração o direito de convocar outro candidato.

Parágrafo único. A jornada de trabalho, bem como as atribuições de cada cargo são aquelas definidas no referido Edital o Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 27 de janeiro de 2026.

ANEXO I4 – Decreto Municipal nº 2.017/2026 DOCUMENTOS NECESSARIOS P/ ADMISSÃO

O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL E 2 (DUAS) FOTOCÓPIAS, SENDO SOMENTE 01 AUTENTICADA EM CARTÓRIO, QUE COMPROVE O QUE SEGUE ABAIXO:

a) Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ;

b) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (arts. 12 e 37, I, da CF/88);

c) Cadastro de pessoa física - CPF;

d) Certidão de nascimento (solteiro) ou de casamento (casado) ou Certidão de Averbação de Divórcio;

e) Título de Eleitor;

f) Certidão de quitação eleitoral (Cartório Eleitoral) e/ou pela internet;

g) Certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;

h) Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (pag. 01 e 02);

i) Cartão do PIS/PASEP;

j) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

k) Cartão de identificação do contribuinte (CPF) dos filhos;

l) Carteira de Vacinação completa e atualizada do candidato e dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

m) Carteira de Habilitação (CNH), conforme a exigência do cargo;

n) Registro no Conselho de Classe, conforme a exigência do cargo;

o) Comprovante de Escolaridade, através de histórico escolar, diploma, conforme exigência do cargo ao qual concorre devidamente registrado pelo MEC;

p) Comprovante de residência atual (conta de água, telefone fixo ou energia elétrica) –

(original e cópia);

q) Atestado de Saúde Ocupacional emitido por um médico do trabalho; (Pré- Admissional);

r) 1 (uma) foto 3 x 4 , colorida e recente;

s) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

t) Certidão negativa de Tributos Municipal;

u) Declaração de bens;

v) Declaração negativa de não acúmulo de cargo, emprego ou função pública;

w) Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função;

x) Cópia do Comprovante de Conta Bancaria – Agência Bradesco (cartão);

y) Cópia do Cartão de identificação do contribuinte (CPF), esposo (a);