O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 42.518, de 17 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Izabel Cristina França da Silva

Suplente: Waldecy Aparecido Faria Bruno em substituição a senhora Adalbiana Auxiliadora de Jesus Oliveira Rangel Soares.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
009/24-PGM Termo Aditivo 002/26	RLZ INFORMÁTICA LTDA	O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada em Licenciamento de Solução integrada de Tecnologia da Informação para Gestão Pública Municipal.	Contrato 12 (doze) Meses Termo Aditivo 16.01.26 A 15.01.27

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 098 de 14 de fevereiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de janeiro de 2026.

RUBENS MACEDO

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos