O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 20 de janeiro de 2026, dispõe sobre os assuntos. 

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício nº 139/2025 – IGS;

· Ofício nº 140/2025 – IGS;

· Ofício nº 141/2025 – IGS;

· Ofício nº 19/2025 - Instituto de Desenvolvimento Social;

· Ofício 243/2025 – APAE;

· Ofício 001/2026 – APAE;

· Ofício nº 172/2025 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

· Ofício nº 006/2026 – IGS;

· Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 20 de janeiro de 2026 na Ata n.º 001/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

I. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 009/2024 – Projeto “Primeiro Emprego”, referente à 9ª parcela (novembro de 2025) Instituto Germinando Sons no valor de R$ 29.824,92 (vinte e nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos);

II. Prestação de contas do Termo de Colaboração nº 001/2024 – Projeto “Trajetória Educativa Protegida: Garantindo Direitos e Transformando Vidas” do Instituto Germinando Sons, referente a novembro de 2025 no valor de R$ 1.389,81 (mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos);

III. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 006/2023 – 3º Termo Aditivo – Projeto “Vínculos e Cuidados”, referente à 2ª parcela (novembro de 2025); do Instituto Germinando Sons no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais);

IV. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 006/2025 – Projeto “Protagonismo em Ação – Onde Todos Têm Vez, Voz e Oportunidades” da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Campo Verde, referente à parcela única do exercício de 2025 no valor de R$ 49.270,47 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta reais e quarenta e sete centavos);

V. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 005/2025 – Projeto “APAE Campo Verde – Uma Missão Apaixonante X”, referente à 7ª parcela no valor de R$ 18.277,43 (dezoito mil e duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos);

VI. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 003/2025 do Instituto de Desenvolvimento Social referente à da 10ª parcela no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais);

VII. Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA referente à movimentação financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA Conta Corrente 152-6, no período correspondente a Outubro de 2025;

Art. 2º – APROVAR execução do Projeto “Meu Quintal é Maior que o Mundo” aprovado no Programa Edital Fia do Itaú Social no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a execução do mesmo será através de uma OSC do município ficando o Instituto Germinando Sons, CNPJ 23.874.115/0001-00, responsável por executar o projeto conforme as especificações do mesmo;

Art. 3º – APROVAR aditivo de prorrogação de prazo ao Termo de Fomento nº 009/2024, referente ao Projeto “Primeiro Emprego”, com extensão da vigência até 30 de março de 2026, sem ampliação de recursos financeiros;

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 27 de janeiro de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente