CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAÚBA

CMAS RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Itaúba.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), pela Lei Municipal 1.686/2025 vigente e pelas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

CONSIDERANDO a competência do CMAS de deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento fundamental de planejamento, organização e execução da política de assistência social, orientando as ações para o período de quatro anos;

CONSIDERANDO que o referido Plano foi elaborado com base em diagnóstico socioterritorial do município, contemplando diretrizes, objetivos, metas, indicadores e estratégias de monitoramento e avaliação;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social foi previamente disponibilizado aos conselheiros para leitura, análise e apreciação;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 27 de janeiro de 2026, conforme Ata 002/2026 que aprovou o documento por unanimidade;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e apreciado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social aprovado por esta Resolução passa a orientar a execução da Política Municipal de Assistência Social pelo período correspondente ao ciclo de vigência 2026-2029, cabendo ao CMAS o acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação.

Art. 3º Determinar que a Secretaria Municipal de Assistência Social adote as providências necessárias para a execução, divulgação e cumprimento do Plano Municipal de Assistência Social aprovado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Crisleide de Andrade Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Decreto nº 70, de 05 de setembro de 2025

Itaúba/MT, 27 de janeiro de 2026.