“READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUE ESPECIFICA”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO o Ofício nº 20/2026/SEMED, de 22 de janeiro de 2026, expedido pela Secretária Municipal de Educação, Cléria Wagner;

CONSIDERANDO o atestado médico expedido em 10 de janeiro de 2026 pelo Dr. Alessandro H. P. Campos, CRM nº 9650, que comprova a enfermidade e recomenda a readaptação funcional da servidora, a qual se encontra em tratamento oncológico de câncer de mama, classificado sob o CID-10 C18.9;

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pela Drª. Flor Yanet Reyes Rojas - CRM-MT 13737, em 15 de janeiro de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a readaptação funcional da Servidora Pública Municipal ELEUSA SOARES DE AMORIM, matrícula nº 5145.1, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Guarujá, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 15 de janeiro de 2026.

Art. 2º - A servidora em readaptação desempenhará as funções de Auxiliar de Sala, com a execução de tarefas compatíveis com sua limitação funcional, de natureza leve, junto à Escola Municipal Guarujá, mantidos os vencimentos e a carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará o imediato retorno da servidora às atribuições do cargo de origem, ressalvada nova avaliação médica.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo efeitos retroativos a 15 de janeiro de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 27 DE JANEIRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 27 de janeiro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa