DECRETO Nº 016/GP/2026 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

“Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 123/GP/2025 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.026 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO que, a partir da publicação do Decreto nº 123/GP/2025, de 11 dezembro de 2025, foi aprovado o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO que, a partir da publicação do Decreto nº 016/GP/2026, de 27 janeiro de 2026, foram incluídas novas demandas ao anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, de 11 dezembro de 2025.

CONSIDERANDO as solicitações conforme C.I. Nº 016/SEMDER/2026, C.I. Nº 021/SEPLAN/2026, com as devidas justificativas encaminhadas pelos secretários (as) municipais aprovadas e deferidas pelo gestor.

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído ao item 04 a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ao Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2026, em razão da necessidade de inserção da demanda, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte redação:

 

ITEM	SECRETARIA	OBJETO	JUSTIFICATIVA	ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERÍODO	GRAU DE PRIORIDADE
4A	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL	AQUISIÇÃO DE RECOLHEDORA DE CAFÉ E LONA.	JUSTIFICA-SE QUE A REFERIDA DEMANDA REQUER GARANTIR O ADEQUADO ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA, EM CONSONÂNCIA COM PLANEJAMENTO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E MELHORAR O ACESSO A MECANIZAÇÃO PAR PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES POR MEIO DO MODELO DE USO COMUNITÁRIO COORDENADO PELA SEMDER, GARANTINDO UM ATENDIMENTO EQUITATIVO E FORTALECENDO A AGRICULTURA FAMILIAR.	SIM	R$ 391.366,67	FEVEREIRO	ALTA

Art.2º Fica ALTERADO o item 3 B, e 3 E do Decreto nº 008/GP/2026 do Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2026, em razão da necessidade de correção ao valor estimado da contratação, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	SECRETARIA	OBJETO	JUSTIFICATIVA	ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERÍODO	GRAU DE PRIORIDADE
3 B	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS PORTE I, NESTE MUNICÍPIO , CONFORME A PROPOSTA Nº 14089.4040001/25-005, CADASTRADA NO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE OBRAS- SISMOB.	A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS PORTE I NESTE MUNICÍPIO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE AMPLIAR E FORTALECER A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL.	SIM	R$ 4.742.056,71	JANEIRO	ALTA
3 E	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NESTE MUNICÍPIO, CONFORME A PROPOSTA Nº 14089.4040001/25-006, CADASTRADA NO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE OBRAS – SISMOB.	JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NESTE MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE AMPLIAR E QUALIFICAR A REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ASSEGURANDO MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.	SIM	R$ 3.136.635,80	JANEIRO	ALTA

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto nº 123/GP/2025 e Decreto nº 008/GP/2026.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 27 de janeiro de 2026.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 27 de janeiro de 2026. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL