EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 003

Extrato da Portaria Nº. 003, de 28/01/2026 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 45121/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese ter tido suposta conduta omissiva no dever de zelar pela conservação do patrimônio público e possíveis falhas na supervisão da equipe do Departamento de Merenda da Escolar, permitindo a recorrência de não conformidades nos anos de 2024 e 2025, assim como a inércia diante das irregularidades apontadas pela Nutricionista nos Roteiro de Visitas Técnicas – UAN. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu art. 166, X - deixar de adotar providência a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições, salvo no caso de impedimento comunicado em tempo hábil; LXVI - proceder de forma desidiosa no desempenho de suas funções; Designa-se os servidores Rodolfo Peres Lessi, matrícula funcional nº 9522, Adaiane Banfi Braga, matrícula funcional nº 4152 e Lussane Martinazzo Maculan, matrícula funcional nº 10248, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90(noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.