Processo Administrativo: 501/2026

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, caracterização de instalações e de localização e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação junto ao senhor JOSÉ FAGUNDES GUIMARÃES DUMONT, CPF: 477.XXX.XXX-34, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RURAL II, DA CENTRAL DE REGULAÇÃO E DO SERVIÇO SOCIAL, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA/MT, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 269.502,48 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e dois reais e quarenta e oito centavos).

Colniza – MT, 28 de janeiro de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal