“Dispõe sobre a concessão de Auxilio Doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a Srª Regina Francisca Dias de Carvalho.”

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o Art. 59 da Lei n° 8213,”O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”de 24 de Julho de 1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto n° 3.048, de 06 de Maio de 1999; Portaria Ministerial 359 de 31 de Agosto de 2006, Artigo 207, da IN 20 INSS/PRES. De 10/10/2007.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de AUXILIO DOENÇA, a servidora Srª. Regina Francisca Dias de Carvalho, brasileira, portadora do RG n.º 869.585 - SSP/MT e do CPF sob o n.º 567.594.791-49, residente e domiciliada neste município, funcionária Contratada, no cargo de Agente Comunitária de Saude, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos Integrais, conforme comunicação de Decisão do INSS, concedendo o beneficio a partir de 27/06/2016 até dia 04/09/2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de Junho de 2016.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 12 de Julho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal