(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SALARIO FAMILIA A SERVIDORA).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Federal n° 4.266 de 03 de Outubro de 1963 “Que institui o salário Familia do trabalhador.”

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedido o SALARIO FAMILIA, a Sraª VIVIANE BARBOSA DUARTE, funcionario comissionado no cargo Chefe de Divisão de limpeza Publica ,lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, portadora do RG Nº. 2475987-2 SSP/MT e CPF. Nº 053.339.101-62, referente a Ana Carolina Duarte Lemes, sua filha menor de 14 (Quatorze) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto estrela-MT, 13 de Julho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal