“Dispõe sobre prorrogação da Portaria nº 113/2025, referente a Licença Maternidade da servidora Fabiana Dauber Ferreira da Silva, ”.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei.

Considerando que a servidora FABIANA DAUBER FERREIRA DA SILVA foi aprovada e convocada no Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 002/2023, para o cargo de Técnico Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 15/04/2025 até 05/02/2026;

Considerando que a servidora Fabiana Dauber Ferreira da Silva apresentou o atestado médico – Licença Maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta ) dias, a contar do dia 23/01/2026;

Considerando que a servidora faz jus à estabilidade gestacional prevista nos arts. 7º, XVIII e 39, §3º, ambos da Constituição Federal/88 e art. 10, II, “b”, do ADCT.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 093/2019 de 19/06/2019, que concede licença á funcionária gestante, por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Prorrogar a Portaria nº 113/2025, de 15 de abril de 2025, da servidora FABIANA DAUBER FERREIRA DA SILVA, portadora do CPF n.º 049.893.731-38 e RG nº 2503582-7 SSP-MT, classificada no Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 002/2023 para o cargo de Técnico Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, para que a mesma possa usufruir da licença maternidade.

Artigo 2º - O Prazo da presente portaria é de 06/02/2026 até 22/07/2026, em conformidade com a Lei Complementar nº 093/2019 de 19/06/2019.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guiratinga, 26 de janeiro de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal