(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SALARIO FAMILIA A SERVIDOR).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Federal n° 4.266 de 03 de Outubro de 1963 “Que institui o salário Familia do trabalhador.”

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedido o SALARIO FAMILIA, ao Srº CLEITON DE AZEVEDO, funcionario comissionado no cargo de Diretor de Departamento de Transporte lotado na Secretaria Municipal de Obras, portador do RG Nº. 203.66361 SSP/MT e CPF. Nº 031.741.261-26, referente a Queren Hapuque Ribeiro de Azevedo, sua filha menor de 14 (Quatorze) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto estrela-MT, 13 de Julho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal