DECRETO MUNICIPAL N° 003/2026 DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a nomeação da comissão de avaliação de bens imóveis para lançamento, contestação, homologação, impugnação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal dos valores de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e demais afetas a matéria.”

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 4 da Lei nº 001, de 17 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO as regras previstas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) e pela Lei Complementar N° 001 de 2001 (Código Tributário Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT), afetas ao lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, para aferir os valores de mercado dos imóveis, com vistas à definição da base de cálculo do ITBI;

NOMEIA:

Art. 1° Fica nomeada a Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, responsável pela análise e deliberação nos casos em que o valor declarado da transmissão divergir do valor de mercado apurado preliminarmente.

Art. 2° A Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será composta pelos seguintes membros:

Presidente	Luciana Schumann Oliveira	EFETIVO
Suplente	Simonton de Souza Melo	EFETIVO
Membro	Igor Figueredo Nascimento	COMISSIONADO
Membro	Antonia Cristina Santos de Souza Albrechet	EFETIVO
Membro	Edelson José Barreto	EFETIVO
Membro	Marcos Aurelio Rodrigues Santana Mulari	ENGENHEIRO

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em 28 de janeiro de 2026.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.