SUMÁRIO

1. INSTRUÇÕES RÁPIDAS DE PREENCHIMENTO

2. MODELOS DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

3. TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)

4. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS/OCUPANTES

5. NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)

6. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (TERCEIROS INTERESSADOS/CONFRONTANTES/TITULARES NÃO LOCALIZADOS)

7. EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DE BENEFICIÁRIOS DA REURB

8. DECISÃO/DESPACHO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES DA REURB

9. EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA LISTA FINAL DE BENEFICIÁRIOS DA REURB

10. ATO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)

11. CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)

12. MODELO DE TÍTULO AO BENEFICIÁRIO10.1. TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA10.2. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU)

13. COMUNICADO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REURB E ORIENTAÇÕES AOS BENEFICIÁRIOS

1. INSTRUÇÕES RÁPIDAS DE PREENCHIMENTO

Este documento contém modelos padronizados para a condução de procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018.

Orientações Gerais:

● Campos Editáveis: Todos os campos entre [COLCHETES] devem ser preenchidos com as informações específicas do caso. Certifique-se de remover os colchetes após o preenchimento.

● Fundamentação Legal: A fundamentação normativa está baseada exclusivamente na legislação federal, conforme diretrizes. Não há necessidade de citar leis municipais de REURB.

● Dados do Processo: O número do processo administrativo, o nome do Município, da Secretaria/Órgão responsável e os dados da área (Quadras 109 e 110, Matrícula 10.866, 50 imóveis) já estão pré-preenchidos nos modelos.

● Publicação e Afixação: Os modelos indicam a necessidade de publicação no Diário Oficial do Município e afixação em locais de amplo acesso público. O [PRAZO] para estas ações deve ser definido conforme a legislação ou a necessidade administrativa.

● Proteção de Dados (LGPD): Na divulgação de listas de beneficiários, o CPF deve ser mascarado (ex.: ***.***.***-[XX]) para proteger a privacidade dos indivíduos, divulgando apenas os dados estritamente necessários para a finalidade do ato.

● Assinaturas: Os campos de assinatura devem ser preenchidos com o nome e cargo da autoridade competente do Município.

● Anexos: Os anexos (listas e formulários) estão incluídos ao final do documento e devem ser referenciados nos respectivos modelos.