Município de Porto dos Gaúchos-MT, Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRF)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 001/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana - CMRFU do Município de Porto dos Gaúchos-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018, Decreto municipal nº 027/2025, CONVOCA os ocupantes e demais interessados do núcleo urbano informal localizado nas Quadras 109 e 110, inserido na propriedade municipal de Matrícula nº 10.866, para realizarem o cadastramento socioeconômico e fundiário.

OBJETIVO: Apresentar o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e coletar os documentos necessários para a habilitação dos beneficiários.

DATA: 27/01/2026 á 26/02/2026

HORÁRIO: 07:00 ~ 11:00 e 13:00 ~ 17:00 (de segunda-feira a sexta-feira)

LOCAL: Praça Leopoldina Wilke nº 19, Centro, Porto dos Gaúchos-MT;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA):

1. Documentos Pessoais:

2. RG e CPF do(a) ocupante e do cônjuge/companheiro(a);

3. Certidão de Nascimento (se solteiro), Certidão de Casamento (se casado), Certidão de Óbito (se viúvo), ou Declaração de União Estável.

4. Comprovante de Residência:

· Conta de água, luz, telefone ou outro comprovante recente em nome do(a) ocupante.

5. Comprovante de Posse/Ocupação:

· Contrato de compra e venda, recibos, declaração de posse, contas de consumo antigas, comprovantes de benfeitorias, ou qualquer outro documento que comprove a ocupação do imóvel.

6. Comprovante de Renda:

· Holerite, carteira de trabalho, declaração de autônomo, extrato de benefício social, ou outro documento que comprove a renda familiar.

A não apresentação dos documentos ou o não comparecimento poderá acarretar a exclusão do processo de regularização.

Este Edital será publicado no Diário Oficial do Município e afixado em locais de amplo acesso público, com antecedência mínima de 30(trinta) dias da data da reunião.

Porto dos Gaúchos-MT, 27 de janeiro de 2026.

Elaine Maria Polimeni – Presidente da CMRFU