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Prefeitura Municipal de Feliz Natal

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 03/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2025

CONTRATANTE: FELIZ PREVI - Fundo Municipal de Previ. Social dos Servidores de Feliz Natal.

CONTRATADO: PREVTECH ASSESSORIA E SOLUÇÕES LTDA

DATA ASSINATURA: 27/01/2026

VIGENCIA: 01/02/2026 a 01/02/2027

VALOR: R$ 24.936,00 (Vinte e quatro mil novecentos e trinta e seis reais), os quais serão pagos mensalmente o valor de R$ 2.078,00 (dois mil, setenta e oito reais), após apresentação da nota fiscal.

OBJETO: Contrato de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica continuada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Feliz Natal - MT, abrangendo suporte técnico em gestão previdenciária, acompanhamento jurídico-administrativo, defesa judicial e extrajudicial, revisão de normas de rotina, e realização de ações educacionais voltadas aos segurados e servidores do órgão.