DATA: 19 DE JANEIRO DE 2026.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES, QUANDO EM TRÂNSITO A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Considerando a necessidade de aperfeiçoamento, conhecimento e deslocamento de vereadores e servidores para atender interesses do Poder Legislativo e, os valores atuais com hospedagem e alimentação, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais, resolve determinar e fixar os seguintes valores das diárias:

A) – Servidores e Vereadores em viagem;

- Com pernoite R$ 600,00 (Seiscentos Reais)

B) - Servidores e Vereadores em viagem;

- Sem pernoite R$ 300,00 (Trezentos Reais)

C) – Servidores e Vereadores em viagem para munícipios vizinhos:

- Sem Pernoite R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 2º - As diárias somente serão concedidas com expressa autorização do Presidente da Câmara, e serão exclusivamente para cobrir despesas particulares tais como: Hospedagem, alimentação, lanches e afins.

Art. 3º. - Os deslocamentos dentro do Município não serão contemplados com diárias, os deslocamentos com outros Estados Brasileiros serão contemplados com acréscimo de 100% (cem por cento) nos valores das diárias e, os deslocamentos para outros países serão contemplados com acréscimo de 200% (duzentos por cento) do valor das diárias.

Art. 4º. – Os contemplados com diárias deverão apresentar relatório no retorno de cada deslocamento, num prazo Máximo de 5 (cinco) dias diretamente ao setor responsável, que encaminhará ao Presidente.

Art. 5º. – Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº. 010/2025.

Nova Ubiratã-MT, 19 de janeiro de 2026.

LEONILDO ANTONIO

Presidente

REGISTRE-SE AFIXE-SE E PUBLIQUE-SE: