A Coordenadoria de Trânsito do Município de Mirassol d´Oeste/MT, na qualidade de autoridade de trânsito, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281 e Resolução nº 918/2022 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS abaixo, concedendo-lhes o prazo para a interposição de recurso à JARI até a data limite, junto ao órgão autuador.

DOCUMENTAÇÃO: Requerimento assinado, com as razões da defesa; Cópia da notificação da autuação e penalidade; Cópia do CRLV - documento do veículo; Cópia do documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e procuração (quando for o caso). No caso de pessoa jurídica, apresentar os documentos que comprovem a representação.

A interposição do recurso à JARI deverá ser realizada na sede da Prefeitura de Mirassol d´Oeste-MT, na Secretaria de Infraestrutura ou pelo pelo site oficial do Município, através do link: https://mirassoldoeste.flowdocs.com.br:2053/public/home/subject/565

Observação. Deverá ser protocolado um requerimento para cada infração, com a documentação necessária.

BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Coordenador Municipal de Trânsito

Portaria nº 376/2025

Mirassol d´Oeste/MT, 28 de janeiro de 2026.