TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 004/2026

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 55/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 55/2025. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis automotivos, diretamente na bomba, incluindo Diesel S-500, Diesel S-10, Gasolina Comum e Etanol Comum, conforme as especificações e normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP originário do Processo Administrativo nº 25264/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 11/2025.

DA FUNDAMENTO LEGAL

presente termo de apostilamento contratual Processo Administrativo Nº 33011/2026 Secretaria Municipal de Cidades e O Parecer Jurídico Municipal Nº16/2026. Objetiva a Inclusão do Disposto na Clausula Decima – Da Dotação Orçamentária, prevista no instrumento contratual nº.055/2025, proveniente Processo Administrativo nº 25264/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 11/2025. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo nº 25264/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 11/2025., Contrato Administrativo Nº. 55/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026

Secretaria/ Unidade	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	VALOR
Sec. Cidades	2076- Manutenção de vias publicas	721	33.90.30.00	R$ 122.962,50
Sec. Cidades	2026- Manutenção da gestão da secretaria	710	33.90.30.00	R$ 6.390,00
Sec. Cidades	2033 – Manutenção do DAE	733	33.90.30.00	R$ 3.185,00
R$ 132.537,50

Nossa Senhora do Livramento 28 de Janeiro 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal