PORTARIA N°46/2026

DATA: 26 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre o reconhecimento de aposentadoria por idade – concedida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município e declara a vacância de cargo público efetivo.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 30, inciso II, da Lei Municipal n°1149/2025 que dispõe sobre alteração do plano de benefícios previdenciários de Ribeirão Cascalheira -MT.

CONSIDERANDO a Portaria nº 001/2026, expedida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, que concedeu aposentadoria por idade – o servidor JOSE ADSON DE SOUSA, matrícula RE n°5057.

CONSIDERANDO que a aposentadoria constitui forma legal de vacância do cargo público efetivo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do desligamento do servidor JOSE ADSON DE SOUZA da folha de ativos, com a devida anotação funcional;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito da Administração Pública Municipal, a aposentadoria por idade - concedida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão Cascalheira/MT o servidor JOSE ADSON DE SOUSA, ocupante do cargo efetivo de Medico Classe C-2, matrícula RE nº 5057, conforme Portaria nº001/2026 do RPPS.

Art. 2º Em razão da aposentadoria fica declarada a vacância do cargo público efetivo de Medico Classe C-2, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 3º Determina-se à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos que procedam:

I – à baixa funcional do(a) servidor(a);

II – à exclusão da folha de pagamento de ativos;

III – às anotações cabíveis nos assentamentos funcionais;

IV – às demais providências administrativas pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de Janeiro de 2026, conforme ato concessório do RPPS.

REGISTRE-SE

      PUBLIQUE-SE E

                     CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 26 DE JANEIRO DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal