“Designa o responsável pelo Fundo Municipal de Transportes (FMT) e dá outras providências. ”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 655/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 001/2025, que regulamenta o Fundo Municipal de Transportes;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. MARCELINO BARBOSA PRATES, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, portador da Cédula de Identidade RG nº 132 SSP/MT e do CPF nº 936..*-49, para responder pela gestão do Fundo Municipal de Transportes (FMT) do Município de Conquista D’Oeste – MT.

Art. 2º Compete ao responsável designado a gestão administrativa, financeira e operacional do Fundo Municipal de Transportes (FMT), incluindo a ordenação de despesas, a movimentação dos recursos, a prestação de contas e a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das finalidades previstas na Lei Municipal nº 655/2024 e no Decreto Municipal nº 001/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 28 de janeiro de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal