TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 158/2022
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 158/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 153/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2022
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.898/0001-90, com sede administrativa na Avenida Planalto, nº 410, Centro, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, doravante denominado DISTRATANTE; e a empresa SBRUSSI E SBRUSSI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.947.276/0001-35, com sede na Avenida Planalto, nº 367, bairro Centro, na cidade de Água Boa/MT, CEP 78635-000, doravante denominada DISTRATADA, têm por formalizado o respectivo TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, mediante as cláusulas a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
1.1. Fica rescindido, de forma consensual (amigável), o Contrato nº 158/2022, celebrado em 08 de setembro de 2022, com fundamento no art. 137, inciso VIII, c/c art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, produzindo seus efeitos a partir da data da assinatura deste termo.
1.2. Com a formalização da presente rescisão, considera-se extinto o vínculo contratual, ficando encerradas as obrigações recíprocas entre as partes, ressalvadas aquelas eventualmente pendentes de natureza administrativa, financeira ou legalmente exigíveis.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1. A rescisão se justifica pelo fato de a Administração Municipal ter promovido nova licitação para o mesmo objeto, atendendo ao interesse público e à continuidade do serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa/MT para dirimir eventuais litígios decorrentes deste termo.
3.2 – Comunique-se a DISTRATADA, nos termos da lei.
Água Boa – MT, 05 de janeiro de 2026.
Mariano Kolankiewicz Filho