RESOLUÇÃO Nº 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a eleição indireta para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Canarana - MT

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o regular funcionamento do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a excepcionalidade que inviabiliza a realização de eleição direta;

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião realizada em 28/01/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a realização de Eleição Suplementar Indireta para escolha de 02 (dois) membros titulares, bem como a formação de cadastro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Canarana/MT.

Art. 2º A eleição indireta será realizada pelos membros do CMDCA, conforme critérios, prazos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução e no edital específico a ser publicado.

Art. 3º Poderão candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os interessados que atendam aos requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação municipal vigente e no edital do processo de escolha.

Art. 4º A votação será realizada em sessão específica do CMDCA, em data definida em edital, com horário e local a serem divulgados posteriormente, sendo eleitos os candidatos mais votados, observados os critérios de desempate estabelecidos.

 

Art. 5º O mandato dos conselheiros tutelares eleitos indiretamente terá duração até a realização de novo processo de escolha, conforme a legislação aplicável.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, respeitada a legislação vigente.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canarana-MT, 28 de janeiro de 2026.

Ana Paula Soares Ferreira

Presidente CMDCA