PREVICON

PORTARIA Nº 003/2026

Dispõe sobre a adequação da composição do colegiado às exigências da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 e da Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025.

O Sr. Cristhiano Melgaço Felipe, Secretário Municipal Adjunto de Previdência do PREVICON, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 e da Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, que estabelece a exigência de certificação específica para o exercício da função de membro titular dos órgãos colegiados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conformidade normativa, a regularidade do funcionamento do colegiado e o fortalecimento das práticas de governança institucional;

CONSIDERANDO que a matéria foi devidamente pautada, discutida e aprovada por unanimidade na Ata nº 001/2026 do Conselho Previdenciário,

RESOLVE:

1. Designar o(a) Sr.(a) Gilson Lopes de Almeida, devidamente certificado(a), para exercer a função de membro titular do Conselho Previdenciário, em substituição ao(a) Sr.(a) Thiago Jorge Lima, em atendimento às exigências da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 e da Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025.

1.1 O(a) Sr.(a) Thiago Jorge Lima permanecerá vinculado(a) ao colegiado na condição de suplente.

1.2 A substituição de que trata esta Portaria decorre exclusivamente de adequação normativa, não se caracterizando como afastamento, penalidade ou descontinuidade do vínculo do membro originalmente designado.

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da deliberação consignada na Ata nº 001/2026 do Conselho Previdenciário.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTHIANO MELGAÇO FELIPE

Secretário Municipal Adjunto de Previdência

PREVICON – Portaria n° 607/2025

Confresa – MT, 28 de janeiro de 2026.